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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/10883| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Título: | Obrigação alimentícia e prisão civil : possibilidade de coerção pessoal do devedor de alimentos indenizatórios no cenário brasileiro? |
| Autor(es): | Gois, Guilherme Augusto Melo Batalha de |
| Data do documento: | 31-Jan-2019 |
| Orientador: | Falcão, Clóvis Marinho de Barros |
| Coorientador: | Dias, Clara Angélica Gonçalves |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 ao consagrar a regra da impossibilidade de prisão civil, consagrou uma exceção: o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Porém, ao apresentar esta exceção o constituinte não especificou qual ou quais espécies de obrigações alimentícias sujeitam o devedor ao procedimento de coerção pessoal. De modo que, o presente estudo visa desvelar o imbróglio jurídico acerca da (im) possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos de natureza indenizatória no cenário jurídico pátrio. Para isso, apresentar-se-á a importância da Constituição Federal para o estudo do tema, bem como algumas premissas preambulares calcadas na dignidade da pessoa humana, além de breves conceitos sobre a natureza jurídica do instituto da prisão civil e apontamentos acerca da finalidade e essencialidade dos créditos alimentares. Ademais, as principais particularidades e distinções entre os tipos de obrigação alimentar (legítimo, voluntário e indenizatório) serão descortinadas. Além disso, abordar-se-ão os instrumentos especiais postos à disposição do exequente-alimentando para a satisfação do seu crédito, especialmente, a ferramenta da coerção pessoal do alimentante inadimplente. Por fim, o conceito e a evolução do instituto da prisão civil serão abordados, sendo ainda, apresentado o tratamento da coerção pessoal do devedor de alimentos no ordenamento jurídico estrangeiro, bem como argumentos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais, favoráveis e contrários acerca da temática em epigrafe. |
| Abstract: | La Constitución Federal de 1988 al consagrar la regla de la imposibilidad de prisión civil, consagró una excepción: el incumplimiento voluntario e inescusable de obligación alimenticia. Sin embargo, al presentar esta excepción el constituyente no especificó qué o cuáles especies de obligación alimenticias están sujetando al deudor al procedimiento de coerción personal. De modo que, el presente estudio pretende desvelar el imbróglio jurídico acerca de la (im) posibilidad de prisión civil del deudor de alimentos de naturaleza indemnizatoria en el escenario jurídico patrio. Para ello, se presentará la importancia de la Constitución Federal para el estudio del tema, así como algunas premisas preambulares calcadas en la dignidad de la persona humana, además de breves conceptos sobre la naturaleza jurídica del instituto de la prisión civil y apuntes acerca de la finalidad y esencialidad de los créditos alimentarios. Además, las principales particularidades y distinciones entre los tipos de obligación alimentaria (legítimo, voluntario e indemnizatorio) serán descortinadas. Además, se abordarán los instrumentos especiales puestos a disposición del exequente-alimentando para la satisfacción de su crédito, especialmente, la herramienta de la coerción personal del alimentante incumplimiento. Por último, el concepto y la evolución del instituto de la prisión civil se abordarán, y se presentará el tratamiento de la coerción personal del deudor de alimentos en el ordenamiento jurídico extranjero, así como argumentos constitucionales, legales, doctrinarios y jurisprudenciales, favorables y contrarios la temática en epígrafe. |
| Palavras-chave: | Obrigação alimentícia Prisão civil Alimentos indenizatórios Obligación alimenticia Prisión civil Alimentos indenizatorios |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe |
| Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | GOIS, Guilherme Augusto Melo Batalha de. Obrigação alimentícia e prisão civil : possibilidade de coerção pessoal do devedor de alimentos indenizatórios no cenário brasileiro? 2019. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019. |
| URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/10883 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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