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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11193| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Título: | Garantia da opinião pública : uma influência da mídia nas prisões preventivas |
| Autor(es): | Barreto, Camilla Passos Oliveira |
| Data do documento: | 17-Abr-2019 |
| Orientador: | Menezes, Carlos Alberto |
| Resumo: | Este trabalho visa analisar de que maneira a ordem constitucional vigente é posta em xeque pelo requisito legal da garantia da ordem pública, tal como previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal, quando interpretações de magistrados aproximam-no da relação entre crime e a repercussão social que dele se projeta. Assim, busca-se demonstrar como ficam comprometidos o Judiciário, os direitos e as garantias constitucionais, a partir dessa aproximação entre a opinião pública e o requisito da ordem pública, quando dos decretos de prisões preventivas, principalmente, em casos midiatizados. O tema é relevante em razão do cenário de excessos por que passa o país. Sua formulação, em boa medida, fez uso do aporte teórico trazido pelo Garantismo proposto por Luigi Ferrajoli. O caminho utilizado para o desenvolvimento da pesquisa se deu a partir de um caso concreto, que demonstra a suscetibilidade da opinião pública e trabalha a ideia do ultraje coletivo causado pelo crime, a cultura punitivista e o poder de influência da mídia sobre a cabeça do indivíduo moderno. Soma-se a isso a inconsistência semântica do termo ordem pública, muitas vezes confundido com opinião pública, que acarreta prisões preventivas desnecessárias, desvirtuando a própria finalidade do Direito Penal na sociedade do risco, caminhando-se para um sistema de exceção. Com isso, atesta-se que o Poder Judiciário atrai as esperanças da sociedade para resolver o problema do crime e da impunidade, demonstrando a inidoneidade da prisão preventiva quando espetacularizada, já que culminaria numa subversão do ordenamento jurídico garantista, tornando inócuos os princípios processuais penais e constitucionais. Para tanto, o enfoque exploratório, o método qualitativo e hipotético-dedutivo foram escolhidos. Além disso, fez-se uso do procedimento bibliográfico e documental do início até a sua conclusão, para que, ao final, consiga-se alçar avanço científico e aprofundamento acadêmico quanto à temática posta. |
| Abstract: | This paper aims at analyzing how the current constitutional order is challenged by the legal requirement of the guarantee of public order, as provided for in article 312 of the Code of Criminal Procedure, when interpretations of magistrates bring it closer to the relationship between crime and social repercussions projected from it. Therefore, it aims to demonstrate how compromised are the Judiciary, constitutional rights and guarantees, from this approximation between public opinion and the requirement of public order, when decrees of preventive detentions, mainly in mediated cases. The theme is relevant due to the scenario of excesses the country is going through. Its formulation, to a great extent, made use of the theoretical contribution brought by the “Guarantism” proposed by Luigi Ferrajoli. The path used to develop the research was based on a concrete case that demonstrates the susceptibility of public opinion and works on the idea of collective outrage caused by crime, punitive culture and the media’s power of influence on the modern individual’s mind. In addition, there is the semantic inconsistency of the term public order, often confused with public opinion, which leads to unnecessary detentions, distorting the very purpose of criminal law in the society of risk, and moving towards a system of exception. Consequently, it is confirmed that the Judiciary attracts the hopes of society to solve the problem of crime and impunity, demonstrating the inability of preventive detention when it is spectacular, since it would culminate in a subversion of the guarantist legal system, making innocuous criminal and constitutional procedural principles. Therefore, we chose the exploratory approach, and the qualitative and hypothetical-deductive methods. In addition, we used the bibliographic and documentary procedure from the beginning until its conclusion, so that, in the end, it is possible to achieve scientific advance and academic deepening about the topic proposed. |
| Palavras-chave: | Direito Ordem pública (Direito) Garantia (Direito) Prisão preventiva Opinião pública Mídia (Publicidade) Garantia da ordem pública Prisões preventivas Opinião pública Mídia Garantismo The guarantee of public order Preventive detentions Public opinion Media Guarantee of right to trial |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Agência de fomento: | Fundação de Apoio a Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | UFS |
| Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | BARRETO, Camilla Passos Oliveira. Garantia da opinião pública : uma influência da mídia nas prisões preventivas. 2019. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019. |
| URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11193 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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