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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15932
Tipo de Documento: | Monografia |
Título : | A inconvencionalidade da Lei de Anistia Brasileira à luz do sistema interamericano de direitos humanos |
Autor : | Anderson, Igor Ricardo |
Fecha de publicación : | 31-may-2022 |
Director(a): | Reginato, Andréa Depieri de Albuquerque |
Resumen: | A presente monografia tem como propósito promover o debate acerca da convencionalidade da Lei n. 6.683/79 (Lei brasileira de Anistia) possuindo como parâmetro o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Inicialmente, é feita uma breve conceituação acerca da justiça de transição no mundo e no caso brasileiro, em que são relatados de forma breve fatos históricos do período ditatorial militar de 1964 a 1985. Especificadas as ações tomadas em prol da justiça transicional local, se debruça sobre a Lei de anistia e sua promulgação, principalmente no que tange aos crimes conexos, conceito responsável pela extensão desse benefício aos militares e seus apoiadores e que é principal entrave para a responsabilização penal destes. Neste contexto, faz-se uma análise acerca da ADPF 153 e dos casos Gomes Lund vs. Brasil e Vladimir Herzog vs. Brasil, que foram julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Acerca dos casos julgados pela Corte IDH, se passa a entender melhor a posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e se conceituam os crimes contra a humanidade e as normas de jus cogens. Fazendo um paralelo entre os julgados mencionados e os conceitos demonstrados, sobretudo tendo como base a Convenção Americana de Direitos Humanos e as questões arguidas na ADPF 320, é fixada a tese de que a Lei de anistia é inconvencional e, portanto, não deve persistir a produzir efeitos no ordenamento jurídico nacional, não sendo mais entrave à responsabilização penal dos violadores de direitos humanos do período mencionado. |
Resumen : | The purpose of this monograph is to promote the debate about the conventionality of brazilian law n. 6.683/79 (amnesty law) having the Inter-American System of Human Rights as a parameter. Initially, a brief conceptualization is made about transitional justice in the world and in the brazilian case, in which historical facts of the military dictatorial period from 1964 to 1985 are briefly reported. Having specified the actions taken in favor of local transitional justice, with focus on the Amnesty Law and its enactment, especially with regard to the concept of “related crimes”, responsible for the extension of this benefit to the military and its supporters and which is the main obstacle to their criminal accountability. In this context, an analysis is made of ADPF 153 and the cases Gomes Lund vs. Brazil and Vladimir Herzog vs. Brazil, tried by the Inter-American Court of Human Rights. Regarding the cases judged by the Inter-American Court of Human Rights, the goal is to begin to understand the hierarchical position of international treaties and conventions in the Brazilian legal system and conceptualize crimes against humanity and jus cogens norms. Making a parallel between the aforementioned judgments and the concepts demonstrated, especially based on the American Convention on Human Rights and the issues raised in ADPF 320, is established the thesis that the amnesty law is unconventional and, therefore, should not persist producing effects on brazilian national legal system. Therefore, should no longer being an obstacle to the criminal accountability of human rights violators at the time. |
Palabras clave : | Direito Ensino de direito Direitos humanos Anistia ADPF’s 153 e 320 Sistema Interamericano de Direitos Humanos Amnesty Control of conventionality Inter-American Human Rights System |
Área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma : | por |
Institución: | Universidade Federal de Sergipe |
Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citación : | Anderson, Igor Ricardo. A inconvencionalidade da Lei de Anistia Brasileira à luz do sistema interamericano de direitos humanos. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022 |
URI : | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15932 |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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