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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17313| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Título: | Políticas públicas de proteção do emprego e da renda : um olhar à luz do princípio da vedação ao retrocesso social |
| Autor(es): | Veiga, Fabiano de Aragão |
| Data do documento: | 10-Fev-2023 |
| Orientador: | Jacintho, Jussara Maria Moreno |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as políticas públicas brasileiras de proteção do emprego e da renda, à luz do princípio da vedação do retrocesso social e demais valores constitucionais, através do método analítico. Para tanto, será analisado o impacto das decisões do STF, enquanto guardião da Constituição, no campo dos direitos fundamentais trabalhistas. Os resultados apontam um completo descompasso com os objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, com a promoção do bem de todos, e, consequentemente, com a valorização e concretização da dignidade da pessoa humana. Fixou-se como marco temporal o ano de 1988, e, como marco jurídico, a Constituição Federal de 1988. Como marco legal, serão analisadas as iniciativas legislativas na área trabalhista. É composta por introdução, três capítulos e conclusão. O primeiro capítulo é destinado ao estudo das políticas públicas, conceito, fases e caracterização, a relação com os direitos fundamentais, bem assim o direito fundamental de proteção do emprego e da renda. Já no segundo capítulo, foram estudados os impactos do neoliberalismo sobre as políticas públicas trabalhistas, com foco na crise dos direitos fundamentais sociais, além do conteúdo jurídico do princípio da vedação ao retrocesso social. O terceiro capítulo, por sua vez, versa sobre a análise concreta das políticas públicas nas relações de trabalho, especificamente na criação (e preservação) do emprego e da renda. Inicialmente, aborda o papel do STF nas políticas públicas nas relações de trabalho, a desconstitucionalização do Direito do Trabalho, desregulamentação e flexibilização da legislação trabalhista, a partir do movimento de afastamento do Direito do Trabalho, mediante medidas legislativas concretas, tendo como norte a precarização do labor humano, como movimento decorrente do modelo neoliberal. Foram analisados os dados oficiais acerca do nível de empregabilidade no Brasil, tendo como marco, sobretudo, o período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, e, por fim, a compatibilidade das medidas com o modelo de gestão trabalhista fixado pela CRFB/88, à luz do conteúdo do princípio da proibição do retrocesso. |
| Abstract: | This research aims to analyze the public policies implemented with the purpose of protecting employment and income, studying the extent to which they have achieved the intended objectives, with the reduction of economic and social inequalities, and, consequently, with the preservation and appreciation of the dignity of the human person, in light of the principle of prohibition of social regression and constitutional values. The year 1988 was established as a timeframe, and the Federal Constitution of 1988 as a legal framework. As a legal framework, legislative initiatives in the labor area will be analyzed. It consists of an introduction, three chapters and a conclusion. The first chapter is dedicated to the study of public policies, concept, phases and characterization, the relationship with fundamental rights, as well as the fundamental right of job and income protection. In the second chapter, the impacts of neoliberalism on public labor policies were studied, focusing on the crisis of fundamental social rights, in addition to the legal content of the principle of prohibition of social retrogression. The third chapter, in turn, deals with the concrete analysis of public policies in labor relations, specifically in the creation (and preservation) of employment and income. Initially, it addresses the role of the STF in public policies in labor relations, the deconstitutionalization of Labor Law, deregulation and flexibility of labor legislation, based on the movement away from Labor Law, through concrete legislative measures, with precariousness as its guide of human labor, as a movement resulting from the neoliberal model. Official data on the level of employability in Brazil were analyzed, having as a framework, above all, the period before and after the Labor Reform, and, finally, the compatibility of the measures with the labor management model established by CRFB/88, to light of the content of the principle of the prohibition of retrogression. |
| Palavras-chave: | Emprego Política pública Renda Retrocesso Vedação Employment Public policy Income Backspace Sealing |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe |
| Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | VEIGA, Fabiano de Aragão. Políticas públicas de proteção do emprego e da renda : um olhar à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. 2023. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2023. |
| URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17313 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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