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- Leguminosae 4
- Leguminosas 5
- Leguminosas (Regiões tropicais) 1
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 1
- Lei (EAP) 1
- Lei 10.639 1
- Lei 10.639/03 12
- Lei 10.639/2003 3
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- Lei 11.340/06 1
- Lei 11.645/08 4
- Lei 12.244/10 1
- Lei 13.260 1
- Lei 13.460/2017 2
- Lei 14.193/2021 1
- Lei 14.382/22 1
- Lei 173/2020 2
- Lei 19.482/11 1