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- Lei 9.394/96 1
- Lei 9.605 1
- Lei Antiterrorismo 1
- Lei Brasileira de Inclusão 1
- Lei Carlos Caó (nº 7.716/89) 1
- Lei complementar 140 1
- Lei da anistia 1
- Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) 1
- Lei da inércia 1
- Lei da Palmada 1
- Lei da Reciprocidade Quadrática 1
- Lei das águas 1
- Lei de acesso à Informação 1
- Lei de acesso à informação 1
- Lei de Acesso à Informação – LAI 2
- Lei de Combate às Organizações Criminosas 1
- Lei de Cotas 1
- Lei de cotas 2
- Lei de dano não linear 1
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 1