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- Lei Maria da Penha 1
- Lei Maria da Penha 9
- Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) 1
- Lei n. 10.639 1
- Lei n. 11.340 1
- Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 1
- Lei n. 12.244/10 1
- Lei n. 13.245 1
- Lei n° 11.101/2005 1
- Lei nº 12.318/2010 1
- Lei nº 13.155/2015 (Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte) 1
- Lei nº 13.709/2018 2
- Lei nº 13.935/2019 1
- Lei nº 15.100/2025 1
- Lei nº 9.307/96 1
- Lei nº 9.610/98 1
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) 1
- Lei Rio Branco 1
- Lei-Lin spaces 1