Navegando por Assunto Derechos fundamentales
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 22-Abr-2019 | Controle judicial de políticas públicas : superação do consequencialismo pragmático para garantia do direito ao mínimo existencial | Ledo, Paulo Marcelo Silva | Dissertação |
| 28-Fev-2020 | Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins | Mendonça, Henrique Gaspar Mello de | Dissertação |