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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 7-abr-2025 | A constitucionalidade da confissão como pré-requisito para firmar o acordo de não persecução penal : possível conciliação entre a admissão de culpa e a proteção das garantias fundamentais do acusado | Loz, Letícia Louise Feitosa | Monografia |