Browsing by Subject Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| Sep-2021 | As legislações constitucionais em descompasso à educação superior federal: a emenda constitucional 95/2016 e a lei 173/2020 em destaque | Vasconcelos, Geovânia Moura | Trabalhos em Eventos |