Navegando por Assunto Federal Court of Justice
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Abr-2024 | Judicialização da saúde: escolhas trágicas necessárias a uma correta categorização dos direitos para a oferta de soluções abrangentes | Rezende, Kid Lenier | Dissertação |
| 29-Fev-2024 | A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais | Guilherme, Luiz Antônio Cardoso de Melo | Dissertação |