Navegando por Assunto Fundamental guarantees
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Jun-2017 | A busca do processo penal constitucional : audiência de custódia e o contraditório na investigação preliminar | Castro, Fabiana Oliveira Bastos de | Dissertação |
| 30-Jul-2021 | Cadeia de custódia das provas digitais : a perícia técnica como instrumento das garantias | Lobão Sobrinha, Maria Quaranta de | Monografia |