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28-Fev-2018
A inimputabilidade penal etária como reflexo da constitucionalização garantista : uma análise das propostas de emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal
Matos, Êmille Laís de Oliveira
Dissertação
6-Fev-2019
Marco legal da primeira infância e mães no cárcere: uma análise sob a luz do Sistema de Garantias
Silva, Nayara Sthefany Gonzaga
Dissertação
