Navegando por Assunto Garantismo penal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 8-Mai-2018 | A importância da análise da culpabilidade como limite à expansão de um novo modelo penal de ocasião | Rocha, Patrícia Vieira de Melo Ferreira | Dissertação |
| 11-Fev-2023 | Mídia, opinião pública e segurança jurídica no processo penal : garantismo para todos ou direito penal do inimigo para alguns? | Lima, Igor Raphael Nascimento | Dissertação |