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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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14-Fev-2025 | A efetividade da prisão civil domiciliar como medida coercitiva para o cumprimento de obrigações alimentares | Araújo, Tallyta Karolayne Souza | Dissertação |
20-Ago-2020 | As ocupações de prédios abandonados e a luta dos movimentos sociais pelo direito à moradia e à cidade em Salvador | Alves, Carina de Santana | Dissertação |