Navegando por Assunto Legal nature
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-Nov-2022 | Os dilemas e consequências da classificação dos animais não humanos do Projeto de Lei 27/2018 | Coêlho, Luiza Oliveira Moraes | Monografia |
| 22-Jul-2021 | Processamento das medidas protetivas de urgência : impactos na efetividade da proteção da dignidade da mulher em situação de violência doméstica | Fonseca, Raquel Diniz Alves | Monografia |