Navegando por Assunto Legal security of tenure
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 27-Fev-2015 | O direito à moradia adequada através dos instrumentos urbanísticos de regularização fundiária, a partir da Lei nº 11.977/2009 | Daud, Samira dos Santos | Dissertação |