Navegando por Assunto Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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7-Nov-2014 | Obrigação de punir : racionalidade penal moderna e as estratégias de controle da violência doméstica contra a mulher | Reginato, Andréa Depieri de Albuquerque | Tese |