Buscar por Materia Subject of law
Mostrando resultados 1 a 2 de 2
| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-nov-2022 | Os dilemas e consequências da classificação dos animais não humanos do Projeto de Lei 27/2018 | Coêlho, Luiza Oliveira Moraes | Monografia |
| 7-feb-2013 | Por uma teoria das normas ambientais sob a ótica da natureza como sujeito de direito : quebra de paradigmas | Souza, Roberto Wagner Xavier de | Dissertação |