Navegando por Autor Ferreira, Felipe dos Santos
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Abr-2024 | Os limites da utilização do Mandado de Injunção na definição de tipos penais : uma análise do julgamento do Mandado de Injunção n° 4733. | Ferreira, Felipe dos Santos | Monografia |