Navegando por Autor Matos, Êmille Laís de Oliveira
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 28-Fev-2018 | A inimputabilidade penal etária como reflexo da constitucionalização garantista : uma análise das propostas de emenda à Constituição que visam a redução da maioridade penal | Matos, Êmille Laís de Oliveira | Dissertação |