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- Lei 10639/03 1
- Lei 19.482/11 1
- Lei 8.666/93 1
- Lei 9.394/96 1
- Lei 9.605 1
- Lei Brasileira de Inclusão 1
- Lei complementar 140 1
- Lei da anistia 1
- Lei da inércia 1
- Lei da Palmada 1
- Lei de acesso à Informação 1
- Lei de acesso à informação 1
- Lei de Combate às Organizações Criminosas 1
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1
- Lei de Okun 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 2
- Lei de terras 1
- Lei do Ventre Livre 2
- Lei dos senos 1
- Lei eleitoral 1