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Document Type: Tese
Title: A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução
Authors: Faistel, Franciele
Issue Date: 26-Feb-2019
Advisor: Souza, Adauto Ribeiro de
Resumo : O crescimento das Estações Rádio Base (ERBs) no Brasil, devido ao aumento do número de celulares, tornou-se uma preocupação devido aos riscos à saúde humana, quando evidenciada a ausência de licenciamento ambiental. A instalação de antenas rádio base em áreas urbanas cresce sem controle no país. Porém, os organismos da saúde da ONU e de alguns países alertam para o problema da emissão de radiação (entre 9 KHz e 300 GHz), a qual tornou-se um tipo de poluição não-visível, como a radiação eletromagnética das antenas, o que, do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, é uma externalidade econômica negativa. O crescimento das ERBs sem licenciamento ambiental, no entanto, preocupa pesquisadores físicos, engenheiros, biólogos e da medicina, os quais encontraram evidencias da relação entre radiação das ERBs e riscos à saúde humana. Um dos instrumentos adotados em vários países do mundo, incluindo o Brasil, que controla efetivamente as atividades e os empreendimentos que, potencialmente, causam impactos ambientais, é o Licenciamento Ambiental. Este estudo foca o processo de ausência do licenciamento ambiental das Antenas Rádio Base (BRA/ERBs), haja vista que ele tenciona acompanhar, fiscalizar e controlar as referidas atividades do ato de licenciamento em si. Porém, tornaram-se necessários estudos mais detalhados acerca da efetividade da norma jurídica/sanção sobre a ausência de licenciamento das ERBs, tendo em vista o princípio da precaução. Desta feita, o objetivo da pesquisa é analisar a efetividade da aplicação da sanção jurídica nas decisões judiciais teorizadas no princípio da precaução, destacando-se a ausência de licenciamento ambiental das ERBs entre os anos de 2010-2018, em 6 estados do país (SE, RS, PR, DF, MG e SP). A metodologia escolhida para responder aos objetivos propostos foi a pesquisa teórica documental, baseada em processos judiciais disponíveis nos sites dos Tribunais de Justiça de Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraná, Distrito Federal e Territórios, Minas Gerais e São Paulo, prosseguindo para os documentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Na análise das jurisprudências dos Tribunais de Justiça do país, buscou-se verificar a efetividade da sanção imposta pelo ente público ou pelo judiciário, em face do princípio da precaução nos casos em que não houve licenciamento ambiental de Antenas Rádio Base, passando-se ao estudo da lei e sua aplicação nas decisões de casos concretos. Mediante as análises, conclui-se que a efetividade da sanção jurídica não ocorre, em muitos casos, devido às mudanças legislativas recorrentes, a forma que a sanção é aplicada e ao próprio processo civil que permite a interposição de inúmeros recursos judiciais. Desta forma, salienta-se que enquanto o princípio da precaução não se efetivar na própria norma jurídica, a sanção acaba sem efetividade.
Abstract: The growth of Radio Base Stations (BRBs) in Brazil, due to the increase in the number of cell phones, became a concern due to the risks to human health, when evidenced the absence of environmental licensing. The installation of radio base antennas in urban areas grows uncontrolled in the country. However, UN health agencies and some countries warn of the problem of radiation emissions (between 9 KHz and 300 GHz), which has become a type of non-visible pollution, such as electromagnetic radiation from antennas, which, from the point of view of sustainable development, is a negative economic externality. The growth of ERBs without environmental licensing, however, concerns physical researchers, engineers, biologists and medicine, who have found evidence of the relationship between radiation from BERs and risks to human health. One of the instruments adopted in several countries in the world, including Brazil, which effectively controls activities and ventures that potentially cause environmental impacts, is Environmental Licensing. This study focuses on the process of absence of environmental licensing of Base Radio Antennas (BRA / ERBs), since it intends to monitor, control and control these activities of the licensing act itself. However, more detailed studies on the effectiveness of the legal / sanction rule on the absence of licensing of BERs have become necessary in view of the precautionary principle. The objective of this research is to analyze the effectiveness of the application of legal sanction in judicial decisions theorized in the precautionary principle, highlighting the absence of environmental licensing of ERBs between the years 2010-2018 in 6 states of the country (SE , RS, PR, DF, MG and SP). The methodology chosen to answer the proposed objectives was the theoretical documentary research, based on judicial processes available on the websites of the Courts of Justice of Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraná, Federal District and Territories, Minas Gerais and São Paulo, proceeding to the documents the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. In the analysis of the jurisprudence of the Courts of Justice of the country, it was sought to verify the effectiveness of the sanction imposed by the public entity or by the judiciary, in view of the precautionary principle in cases where there was no environmental licensing of Base Radio Antennas, study of the law and its application in the decisions of concrete cases. Through the analysis, it is concluded that the effectiveness of the legal sanction does not occur in many cases due to recurrent legislative changes, the way in which the sanction is applied and the civil process itself that allows the lodging of numerous judicial remedies. In this way, it is pointed out that as long as the precautionary principle does not take effect in the legal norm itself, the sanction ends without effectiveness.
Keywords: Licenças ambientais
Precaução (Direito)
Decisões judiciais
Antenas de rádio base
Direito ambiental
Princípio da precaução
Licenciamento ambiental
Decisões judiciais
Efetividade
Precautionary principle
Environmental licensing
Judicial decisions
Base radio antennas
Effectiveness
Subject CNPQ: OUTROS
Language: por
Institution: UFS
Program Affiliation: Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente
Citation: FAISTEL, Franciele. A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução. 2019. 157 f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11312
Appears in Collections:Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente

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