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Document Type: Dissertação
Title: Lei de responsabilidade fiscal: seu impacto no controle da despesa com pessoal no município de Aracaju (período 2000-2017)
Authors: Emmerick, Alexandre Conti
Issue Date: 31-May-2019
Advisor: Jacintho, Jussara Maria Moreno
Resumo : Historicamente, o desequilíbrio fiscal foi a regra na Administração Pública brasileira. Em decorrência dessa situação, foi editada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o objetivo de auxiliar os gestores de recursos públicos por meio de um marco de regras claras e precisas, aplicável a todos os administradores, em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Nesse contexto, o presente trabalho constitui uma pesquisa de cunho descritivo e quantitativo que objetivou analisar a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal na despesa total com pessoal do município de Aracaju. Para tanto, parte de um estudo comparativo de dados dos 75 municípios do Estado de Sergipe, em uma série temporal selecionada, de 1999 a 2017, utilizando como parâmetro informações provenientes da Finanças do Brasil - FINBRA, base de dados elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional acerca das despesas com pessoal e da receita corrente líquida, bem como os bancos de dados do Tribunal de Contas de Sergipe, quais sejam, o Sistema de Auditoria Pública – SISAP e o Sistema de Acompanhamento de Gestão de Recursos da Sociedade – SAGRES. Para delimitar o marco temporal de referência, traçam-se dois cenários, o exercício financeiro anterior à vigência da lei e exercícios financeiros posteriores à lei, com base nos quais se contrapõe o comportamento dos gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida e ao longo do tempo. Ao final, concluiu que, a despeito de em grande parte do período analisado as despesas com pessoal se manterem dentro do percentual legal estabelecido, a LRF se mostrou inapta a conter o aumento real da despesa com pessoal.
Abstract: Historically, the fiscal imbalance was the rule in the Brazilian Public Administration. As a result of this situation, the Fiscal Responsibility Law (LRF) was published with the purpose of assisting managers of public resources through a clear and precise rules framework, applicable to all administrators, in all spheres of government, regarding the management of public revenue and expenditure, indebtedness and the management of public assets. In this context, the present work constitutes a descriptive and quantitative research that aimed to analyze the influence of the Law of Fiscal Responsibility in the total expenditure with personnel of the city of Aracaju. To do so, it is part of a comparative study of data from the 75 municipalities of the State of Sergipe, in a selected time series, from 1999 to 2017, using as a parameter information from Finance of Brazil -FINBRA, a database prepared by the National Treasury Secretariat on expenditures with personnel and current net revenue, as well as the databases of the Audit Court of Sergipe, namely the Public Audit System - SISAP and the Company Resources Management Monitoring System - SAGRES. In order to delimit the time frame, two scenarios are drawn, the financial year prior to the law and financial years after the law, on the basis of which the behavior of personnel expenses in relation to net of time. In the end, it was concluded that, despite the fact that for a large part of the period under review, personnel expenses remained within the established legal percentage, the LRF proved incapable of containing the real increase in personnel expenses.
Keywords: Lei de Responsabilidade Fiscal
Finanças públicas municipais
Indicadores fiscais
Receita corrente líquida
Despesa com pessoal
Fiscal Responsibility Law
Municipal public finances
Fiscal indicators
Net current revenue
Personnel expenses
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Language: por
Institution: UFS
Program Affiliation: Pós-Graduação em Administração Pública
Citation: EMMERICK, Alexandre Conti. Lei de responsabilidade fiscal: seu impacto no controle da despesa com pessoal no município de Aracaju (período 2000-2017). 2019. 84 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11876
Appears in Collections:Mestrado em Administração Pública

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