1. Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe - RI/UFS
  2. RECURSOS EDUCACIONAIS
  3. Ciências Sociais Aplicadas
  4. Administração Pública (recursos educacionais e técnicos)
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Vinícius de Souza-
dc.date.accessioned2021-08-10T17:27:53Z-
dc.date.available2021-08-10T17:27:53Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14455-
dc.languageporpt_BR
dc.subjectAdministração públicapor
dc.subjectCidadaniapor
dc.subjectParticipação socialpor
dc.subjectServiço públicopor
dc.subjectInovações tecnológicaspor
dc.subjectCódigo de defesa dos usuários dos serviços públicos (2017)por
dc.subjectTribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE)por
dc.subjectLei 13.460/2017por
dc.subjectCrise democráticapor
dc.subjectNovo normalpor
dc.titleProduto técnicopt_BR
dc.typePlano ou projetopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, César Henriques Matos e-
dc.description.resumoA Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, representou notável avanço na proteção dos direitos básicos dos destinatários dos serviços públicos, essenciais à garantia da participação, à defesa dos direitos daqueles que interagem com o Estado e à busca por uma prestação de serviços adequada, trazendo inovações como: carta de serviços ao usuário, conselho de usuários de serviços públicos, avaliação continuada dos serviços públicos, canal de manifestações na ouvidoria pública e relatório de gestão anual da ouvidoria. Nesse sentido, como Trabalho de Conclusão Final (TCF), requisito para obtenção do título de Mestre em Administração Pública na Universidade Federal de Sergipe (PROFIAP/UFS), foi conduzido estudo com o propósito de averiguar a adaptação dos entes públicos do estado de Sergipe aos recentes avanços assegurados pela legislação em comento.pt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Administração Públicapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
dc.description.localSão Cristóvão, SEpt_BR
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