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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 2012 | A sobreposição dos direitos de propriedade intelectual em biotecnologia:patentes e cultivares - Modificações dos artigos 43 e 70 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 | Barros, Carla Eugenia Caldas | Capitulo de livro |