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Tipo de Documento: Dissertação
Título: Eficácia das leis orçamentárias e conformidade constitucional: uma avaliação integrada das despesas com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a partir das escolhas dos gestores nos municípios sergipanos (2022-2024)
Autor(es): Santos, Marcos Antônio Rocha dos
Data do documento: 25-Fev-2026
Orientador: Pastana, Sheila Trícia Guedes
Resumo: Objetivo: O presente estudo avaliou de forma integrada a eficácia das Leis Orçamentárias e a conformidade constitucional na aplicação de recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), examinando os 75 municípios sergipanos durante o triênio 2022-2024. Metodologia: A pesquisa adotou uma abordagem aplicada de método quantitativo, utilizando o delineamento de estudo de casos múltiplos. Trata-se de uma pesquisa documental, em que se coletou dados consolidados de execução orçamentária e da conformidade Constitucional do sistema de acompanhamento da gestão dos recursos da sociedade (SAGRES) e do sistema de informações sobre orçamentos públicos em saúde (SIOPS). Principais Resultados: Como principais resultados destaca-se o desenvolvimento do painel gerencial interativo (Dashboard), o qual evidencia e proporciona consultas relacionadas ao orçamento público, bem como os percentuais de aplicação de recursos próprios em ações e serviços públicos em saúde, dos fundos de saúde sergipanos. Contribuições teóricas e metodológicas: No campo teórico, a investigação supre uma lacuna literária ao analisar a discricionariedade gerencial da execução orçamentária sob o prisma da teoria da escolha pública (TEP). Metodologicamente, a pesquisa contribui com a inovação técnica ao empregar a ferramenta Power BI® ao transformar dados brutos em informações estratégicas e acessíveis. Relevância e Originalidade: A relevância e originalidade residem na avaliação sistêmica de como a autonomia dos administradores públicos pode desviar a execução orçamentária do planejamento inicial, impactando a eficácia da Lei Orçamentária e o percentual de aplicação de recursos públicos na saúde. Contribuições Sociais e de Gestão: As contribuições sociais e de gestão refletem-se no fortalecimento da transparência ativa e do controle social por meio da disponibilização do Dashboard no observatório do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), servindo como suporte gerencial para o planejamento municipal, para os procedimentos fiscalizatórios do TCE/SE e em última análise para a sociedade civil organizada, fortalecendo o controle social sobre a política pública da saúde.
Abstract: Objective: This study evaluated, in an integrated manner, the effectiveness of Budget Laws and constitutional compliance in the application of own resources to Public Health Actions and Services (ASPS), examining the 75 municipalities of Sergipe during the three-year period 2022- 2024. Methodology: The research adopted an applied quantitative method approach, using a multiple case study design. This is a documentary research, in which consolidated data on budget execution and constitutional compliance were collected from the system for monitoring the management of society's resources (SAGRES) and the system of information on public health budgets (SIOPS). Main Results: The main results highlight the development of the interactive management dashboard, which provides evidence and allows queries related to the public budget, as well as the percentages of application of own resources in public health actions and services, from the Sergipe health funds. Theoretical and Methodological Contributions: In the theoretical field, the research fills a literature gap by analyzing the managerial discretion of budget execution from the perspective of public choice theory (PCT). Methodologically, the research contributes with technical innovation by employing the Power BI® tool to transform raw data into strategic and accessible information. Relevance and Originality: The relevance and originality lie in the systemic evaluation of how the autonomy of public administrators can deviate budget execution from the initial plan, impacting the effectiveness of the Budget Law and the percentage of public resources allocated to health. Social and Management Contributions: The social and management contributions are reflected in the strengthening of active transparency and social control through the availability of the Dashboard in the observatory of the Court of Auditors of the State of Sergipe (TCE/SE), serving as management support for municipal planning, for the TCE/SE's auditing procedures, and ultimately for organized civil society, strengthening social control over public health policy.
Palavras-chave: Administração pública
Orçamento
Despesa pública
Federalismo
Controle de constitucionalidade
Transparência na administração pública
Eficácia orçamentária
Conformidade constitucional
Escolha pública
Budgetary effectiveness
Constitutional compliance
Public expenditure
Public Choice
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Administração Pública
Citação: SANTOS, Marcos Antônio Rocha dos. Eficácia das leis orçamentárias e conformidade constitucional: uma avaliação integrada das despesas com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a partir das escolhas dos gestores nos municípios sergipanos (2022-2024). 2026. 112 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25196
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