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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25388| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Título: | A nova arquitetura da previdência estadual de Sergipe: impactos da LC nº 293/2017 e da adesão ao PrevNordeste |
| Autor(es): | Dantas, Joseilde da Costa |
| Data do documento: | 9-Abr-2026 |
| Orientador: | Silva, Rosângela Sarmento |
| Resumo: | A presente pesquisa teve como objetivo analisar como as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual nº 293/2017, associadas à adesão do Estado de Sergipe ao consórcio PrevNordeste, impactaram os direitos previdenciários dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual. Adotou-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com delineamento de estudo de caso único e holístico centrado no RPPS do Estado de Sergipe. A Linha de pesquisa: Administração Pública e Organizações. A metodologia fundamentou-se na análise documental de dispositivos legais, relatórios atuariais, dados institucionais e informações provenientes de órgãos de controle, sendo os dados tratados por meio de triangulação de evidências e construção de matriz analítica. Os resultados evidenciam que Sergipe foi pioneiro na instituição do Regime de Previdência Complementar por meio da Lei Complementar nº 293/2017, antecipando diretrizes posteriormente consolidadas pela reforma previdenciária federal, ainda que sua implementação tenha ocorrido de forma parcial em razão da não operacionalização da fundação estadual FUNPRESE. No âmbito do PrevNordeste, constatou-se desempenho financeiro satisfatório, com rentabilidade superior a referenciais de mercado, embora a baixa adesão dos servidores limite a constituição de reservas previdenciárias e a efetividade social do regime complementar. A originalidade do estudo reside na análise empírica aprofundada de um caso subnacional ainda pouco explorado na literatura, integrando dimensões jurídicas, atuariais, distributivas e de governança pública. Ao examinar a experiência sergipana como laboratório estadual de reforma previdenciária, a pesquisa contribui para o debate nacional acerca da sustentabilidade fiscal, da justiça intergeracional e dos modelos cooperativos de previdência complementar no federalismo brasileiro. Como contribuição prática, amplia a compreensão sobre os efeitos concretos das reformas previdenciárias na trajetória funcional e no planejamento financeiro dos servidores públicos, fortalecendo a transparência e o controle social. No campo da gestão, oferece subsídios técnicos para o aprimoramento da governança previdenciária, formulação de políticas compensatórias e promoção da educação previdenciária. |
| Abstract: | This research aimed to analyze how the changes introduced by Constitutional Amendment No. 103/2019 and State Complementary Law No. 293/2017, associated with the State of Sergipe's adherence to the PrevNordeste consortium, impacted the pension rights of civil servants linked to the state's own social security system (RPPS). A qualitative, exploratory, and descriptive approach was adopted, with a single, holistic case study design focused on the RPPS of the State of Sergipe. Research area: Public Administration and Organizations. The methodology was based on the documentary analysis of legal provisions, actuarial reports, institutional data, and information from oversight bodies, with the data being processed through evidence triangulation and the construction of an analytical matrix. The results show that Sergipe was a pioneer in establishing the Supplementary Pension Scheme through Complementary Law No. 293/2017, anticipating guidelines later consolidated by the federal pension reform, even though its implementation was partial due to the non-operationalization of the state foundation FUNPRESE. Within the scope of PrevNordeste, satisfactory financial performance was observed, with profitability exceeding market benchmarks, although the low participation of civil servants limits the constitution of pension reserves and the social effectiveness of the supplementary scheme. The originality of this study lies in its in-depth empirical analysis of a subnational case that has been little explored in the literature, integrating legal, actuarial, distributive, and public governance dimensions. By examining the experience of Sergipe as a state laboratory for pension reform, the research contributes to the national debate on fiscal sustainability, intergenerational justice, and cooperative models of supplementary pension plans in Brazilian federalism. As a practical contribution, it broadens the understanding of the concrete effects of pension reforms on the career path and financial planning of public servants, strengthening transparency and social control. In the field of management, it offers technical support for improving pension governance, formulating compensatory policies, and promoting pension education. |
| Palavras-chave: | Administração pública Previdência social Sergipe Previdência privada Administração estadual Servidores públicos Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Public Sector Pension Scheme Pension reform in Sergipe Actuarial sustainability Supplementary pension scheme |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Administração Pública |
| Citação: | DANTAS, Joseilde da Costa. A nova arquitetura da previdência estadual de Sergipe: impactos da LC nº 293/2017 e da adesão ao PrevNordeste. 2026. 136 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026. |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25388 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Administração Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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