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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/26174| Document Type: | Tese |
| Title: | Utilização dos negócios jurídicos processuais como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional ambiental |
| Other Titles: | The use of procedural juridical acts as an instrument for the fulfillment of environmental jurisdictional protection |
| Authors: | Araújo, Vanessa Gomes de |
| Issue Date: | 24-Feb-2026 |
| Advisor: | Faccioli, Gregorio Guirado |
| Resumo : | A carcinicultura, atividade que, de um lado, apresenta potencial de desenvolvimento regional a partir da geração de emprego, renda, produção de alimento, por outro lado, tem gerado problemas ambientais complexos e, consequentemente, de difícil resolução. Esses litígios ambientais decorrentes dessa atividade culminaram em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público que levaram bastante tempo até a sua conclusão. Nesse contexto, a utilização de técnicas processuais mais adequadas à resolução dessas demandas ambientais é fundamental por se tratar de defender direitos presentes e futuros de toda a população. Através de uma abordagem qualitativa e quantitativa, esta pesquisa objetivou analisar a viabilidade da utilização dos negócios jurídicos processuais como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional ambiental nos processos judiciais que discutem a regularidade da carcinicultura no município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Para tanto foi necessário identificar quais são as dificuldades procedimentais que impedem a resolução efetiva de processos judiciais que discutem a regularidade da carcinicultura no município de Nossa Senhora do Socorro/SE através de consultas processuais. Também foi determinado um índice de sustentabilidade no âmbito da Ação Civil Pública que discute a regularidade da carcinicultura no município de Nossa Senhora do Socorro/SE a partir da definição de indicadores das dimensões ambiental, social, econômica e jurídica referentes à atividade de carcinicultura com a utilização da metodologia de Calorio (1997). Por fim, fo analisado como o instituto do negócio jurídico processual pode ser utilizado nas Ações Civis Públicas que visam proteger o meio ambiente. A pesquisa está estruturada em 3 estudos complementares. O primeiro estudo consistiu em uma revisão sistemática da literatura acerca dos negócios jurídicos processuais. O segundo estudo dedicou-se a determinação de um índice de sustentabilidade no âmbito da Ação Civil Pública que discute a regularidade da atividade de carcinicultura no município de Nossa Senhora do Socorro/SE, a partir da definição de indicadores relacionados às dimensões ambiental, social, econômica e jurídica da referida atividade, com base na metodologia proposta por Calorio (1997). Os indicadores IJ1 (tempo de sentença), IJ2 (perícia judicial) e IS1 (gratuidade judiciária) são os que apresentam maior condição de insustentabilidade, destacando-se a dimensão jurídica com maior grau de insustentabilidade identificado na análise. O terceiro estudo integrou os capítulos anteriores e trouxe modelos de negócios juridicos processuais a partir dos resultados obtidos. Os resultados demonstraram o potencial do instituto do negócio jurídico processual como instrumento apto a conferir maior eficácia e celeridade aos processos judiciais, sem prejuízo da qualidade dos resultados, com reflexos positivos tanto para a tutela do meio ambiente quanto para a sociedade. Ademais, a identificação do índice de sustentabilidade revelou-se elemento fundamental para a elaboração de negócios jurídicos processuais alinhados à realidade social, econômica, ambiental e jurídica da atividade em análise. |
| Abstract: | Shrimp farming, an activity that, on the one hand, presents potential for regional development through the generation of employment, income, and food production, on the other hand has given rise to complex environmental problems that are consequently difficult to resolve. Environmental disputes arising from this activity have resulted in public civil actions filed by the Public Prosecutor’s Office, which have taken a considerable amount of time to reach completion. In this context, the use of procedural techniques better suited to the resolution of such environmental disputes is essential, as they involve the protection of present and future rights of the entire population. Through a qualitative and quantitative approach, this research aimed to analyze the feasibility of using procedural legal agreements (negócios jurídicos processuais) as an instrument for the effective enforcement of environmental judicial protection in judicial proceedings that discuss the legality of shrimp farming in the municipality of Nossa Senhora do Socorro, State of Sergipe (SE), Brazil. To this end, it was necessary to identify the procedural difficulties that hinder the effective resolution of judicial proceedings addressing the legality of shrimp farming in the municipality of Nossa Senhora do Socorro/SE, through the examination of court records. In addition, a sustainability index was established within the scope of the Public Civil Action that discusses the legality of shrimp farming in the municipality of Nossa Senhora do Socorro/SE, based on the definition of indicators related to the environmental, social, and legal dimensions of shrimp farming, using the methodology proposed by Calorio (1997). Finally, the study analyzed how the institute of procedural legal agreements can be applied in Public Civil Actions aimed at protecting the environment. The research isstructured into three complementary studies. The first study consisted of a systematic literature review on procedural legal agreements. The second study focused on determining a sustainability index within the scope of the Public Civil Action that discusses the legality of shrimp farming in the municipality of Nossa Senhora do Socorro/SE, based on the definition of indicators related to the environmental, social and legal dimensions of the activity, in accordance with the methodology proposed by Calorio (1997). Indicators IJ1 (time to judgment), IJ2 (court-appointed expert evidence), and IS1 (legal aid) exhibited the highest levels of unsustainability, with the legal dimension standing out as the most unsustainable among those analyzed. The third study integrated the previous chapters and presented models of procedural legal agreements derived from the results obtained. The findings demonstrated the potential of procedural legal agreements as an instrument capable of providing greater effectiveness and procedural efficiency in judicial proceedings, without compromising the quality of outcomes, with positive effects both for environmental protection and for society. Moreover, the identification of the sustainability index proved to be a fundamental element for the development of procedural legal agreements aligned with the social, environmental, and legal realities of the activity under analysis. |
| Keywords: | Meio ambiente – Nossa Senhora do Socorro,SE Cooperação jurídica nacional Negócios Camarões Sustentabilidade Indicadores ambientais Processo civil Carcinicultura Índice de sustentabilidade Shrimp farming Judicial cooperation Environment Indicators Sustainability index |
| Subject CNPQ: | OUTROS |
| Sponsorship: | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Program Affiliation: | Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente |
| Citation: | ARAÚJO, Vanessa Gomes de. Utilização dos negócios jurídicos processuais como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional ambiental. 2026. 141 f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2026. |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/26174 |
| Appears in Collections: | Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente |
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