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Document Type: Monografia
Title: Mapeamento dos posicionamentos da redução da maioridade penal no estado de Sergipe
Authors: Santana, Márcia Miralda Santos
Silva, Tânia Cristina Ferreira
Issue Date: 7-Mar-2017
Advisor: Santos, Josiane Soares
Resumo : O presente trabalho mapeia o debate na sociedade sergipana sobre a redução da maioridade penal no Brasil, contribuindo com as discussões polêmicas existentes em relação às Propostas de Emenda Constitucional, em específico à PEC nº171/93. Para alcançar esse objetivo, foram traçados objetivos específicos, quais sejam: situar as iniciativas de redução da idade penal a partir do previsto na legislação brasileira, e uma metodologiaa qual, a nossa pesquisa foi exploratória com dados de natureza bibliográfica e com dados dos sites da Câmara Federal e do Senado Federal e de outros sites. Foram analisadas bibliografias sobre temas que transversalizam a discussão da redução e também sobre as medidas socioeducativas, além das normas que regulamentam os direitos da criança e do adolescente. Através de fichamentos e análise do material, situamos as iniciativas de redução da idade penal a partir do previsto na legislação brasileira enquanto medidas punitivas em relação aos atos infracionais cometidos por adolescentes e identificamos informações relativas à tramitação da PEC nº171/93
Abstract: The present paper maps the debate in the Sergipe society on the reduction of the criminal majority in Brazil, contributing to the controversial discussions in relation to the Constitutional Amendment Proposals, specific to the PEC nº171 / 93. In order to achieve this objective, specific objectives were defined, such as: situating initiatives to reduce the age of criminal offenses under Brazilian legislation, and a methodology to which our research was exploratory with data of a bibliographic nature and with data from the sites The Federal Chamber and the Federal Senate and other sites. Bibliographies on topics that mainstreamed the discussion of reduction and also on socio-educational measures were analyzed, in addition to the norms that regulate the rights of children and adolescents. Through files and analysis of the material, we place initiatives to reduce the age of criminal offenses under Brazilian law as punitive measures in relation to infractions committed by adolescents and identify information regarding the procedure of the PEC nº171 / 93
Keywords: Serviço Social
Ensino de serviço social
Estatuto da criança e do adolescente
ECA
Medidas socioeducativas
Ato infracional
Redução da maioridade penal
Proposta de Emenda Constitucional
Statute of the child and adolescent
Educational measures
Infractional act reduction of the penal age
Proposed Constitutional Amendment
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL::SERVICO SOCIAL APLICADO::SERVICO SOCIAL DO MENOR
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe
Department: DSS - Departamento de Serviço Social – São Cristóvão - Presencial
Citation: Santana, Márcia Miralda Santos ; Silva, Tânia Cristina Ferreira. Mapeamento dos posicionamentos da redução da maioridade penal no estado de Sergipe. São Cristóvão, SE, 2017. Monografia (bacharelado em Serviço Social) – Departamento de Serviço Social, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2017
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/9678
Appears in Collections:Serviço Social

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