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Document Type: Monografia
Title: Análise comparativa do código de mineração do Brasil com outros códigos de mineração internacionais
Authors: Santos, Fábio Cesar Muniz dos
Issue Date: 25-Apr-2018
Advisor: Machado, Adriane
Resumo : O Novo Código da Mineração do Brasil, Lei 13.540/2017, substitui o antigo Código de Minas de 1967 e apresenta alterações na forma de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), também denominada de royalty minerário. A base de cálculo e a incidência da CFEM foram modificados, com o estabelecimento de novos índices de cobrança, de acordo com o mineral em questão. O Código da Mineração vigente criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Esta nova agência federal tem a missão de regular e fiscalizar todos os aspectos que envolvem o setor da mineração, desde questões econômicas até questões socioambientais. As questões ambientais na nova legislação do setor mineral são analisadas, visando o crescimento econômico do Brasil, em atenção ao mercado internacional, sem perder a perspectiva de crescimento ambiental sustentável. A comparação do Código da Mineração do Brasil com a legislação do setor mineral de países desenvolvidos como Canadá, Estados Unidos e Austrália, demostra que nestes países existe compartilhamento das responsabilidades socioambientais, entre o governo federal, as províncias e os territórios. No Brasil, o controle do setor mineral é feito pelo governo federal, enquanto o controle e fiscalização ambiental pode ser compartilhado pelo governo federal, estadual e municipal
Abstract: The new Brazilian Mining Code, Law 13.540/2017, replaces the 1967 Mining Code and presents alterations in the collection form of the Financial Compensation for Exploration Mineral Resources (CFEM), also called mining royalty. The calculating and incidence base of CFEM were modified, with the establishment of new billing indexes, according to the mineral in question. The actual Mining Code created the National Mining Agency (ANM) to replace the National Department of Mineral Production (DNPM). That new federal agency has the mission to regulate and inspect all the aspects that involve the mineral sector, since economic questions until socioenvironmental questions. The environmental questions in the new legislation are analysed, aiming the Brazil economic growth, in attention to the international market, without losing the perspective of sustainable environmental growth. The Brazilian Mining Code in comparing to the mining sector legislation of developed countries such as Canada, The United States and Australia, demonstrates that in those developed countries, the social and environmental responsibilities are shared among the federal government, provinces and territories. In Brazil, the mineral sector is controlled by federal government, while the environmental control and inspection can be shared by federal government, states and counties
Keywords: Geologia
Ensino de geologia
Mineração
Código da mineração
Mineralogia
Desenvolvimento sustentável
Mining
Mining code
Taxation
Sustainable development
Subject CNPQ: CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::GEOCIENCIAS::GEOLOGIA::MINERALOGIA
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe
Department: DGEOL - Departamento de Geologia – São Cristóvão - Presencial
Citation: Santos, Fábio Cesar Muniz dos. Análise comparativa do código de mineração do Brasil Com outros códigos de mineração internacionais. São Cristóvão, SE, 2018. Monografia (bacharelado em Geologia) – Curso de Geologia, Departamento de Geologia, Centro de Ciências Exatas e Tecnologia, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2018
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/9735
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