Navegando por Assunto Autodeterminação
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Mar-2024 | Entrega voluntária para adoção: garantia estatal de liberdade na negativa do exercício da maternagem a mulher no Brasil | Guilher, Mandara Carise | Dissertação |
| 27-Dez-2021 | Proteção de dados na sociedade da informação : a figura do consentimento | Soares, Fagner Nascimento | Monografia |