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Tipo de Documento: Dissertação
Título : Entrega voluntária para adoção: garantia estatal de liberdade na negativa do exercício da maternagem a mulher no Brasil
Autor : Guilher, Mandara Carise
Fecha de publicación : 21-mar-2024
Director(a): Thomasi, Tanise Zago
Resumen: O presente trabalho investiga sobre o exercício da negativa da maternagem sem constrangimento pela mulher no Brasil. Parte-se do determinismo sociocultural do papel de cuidado com as proles inerentes ao gênero feminino. As Rodas dos Expostos ou Enjeitados foram utilizadas desde o Brasil colônia pelas parturientes como meio para entrega de filhos para colocação em outra família. Houve algumas tentativas frustradas de institucionalização do parto anônimo no Brasil para sanar a problemática. A partir das Leis n. 12.010/2009, n. 13.257/2016 e n. 13.509/2017, o legislador pátrio instituiu a entrega voluntária para adoção, prevendo diversos direitos à gestante, que inclui o direito ao sigilo do nascimento. Muito embora o advento das inovações legislativas, o instituto ainda é pouco reconhecido no Brasil, principalmente pelo preconceito que a gestante enfrenta ao tentar exercê-lo. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 485/2023, bem como um manual, para tratar da problemática priorizando a promoção do instituto da entrega voluntária para adoção. O trabalho tem como objetivo geral investigar se no Brasil há garantia do livre exercício da negativa da maternagem para a mulher que deseja entregar seu filho em adoção, do ponto de vista do direito fundamental. Para tanto, problematiza o papel da mulher, aborda os conceitos de mito do amor materno, do cativeiro da madresposa e discurso maternalista, trata da Roda do Expostos, dos dados de abandono infantil, das tentativas de institucionalização do parto anônimo no Brasil, do instituto da entrega voluntária para adoção e das iniciativas dos tribunais pátrios com vistas a conferir visibilidade ao instituto. Com o fim de atingir os objetivos propostos nesta pesquisa, utilizou-se da pesquisa qualitativa e bibliográfica de obras de autores relevantes, bem como a análise de dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, além de coleta de dados em site de tribunais pátrios. Ao final, conclui-se que o reconhecimento social do direito da mulher a negativa da maternagem é muito importante para assegurar sua autodeterminação e pode ser conquistado a partir da humanização de seu atendimento na perspectiva intersetorial e do reforço de seus direitos.
Resumen : The present study investigates the exercise of the refusal of motherhood without embarrassment by women in Brazil. It starts from the sociocultural determinism of the role of caring for offspring inherent to the female gender. The Wheels of the Exposed or Foundlings were used since colonial Brazil by pregnant women as a means of delivering children to be placed in another family. There were some unsuccessful attempts to institutionalize anonymous birth in Brazil to resolve the problem. From Laws no. 12,010/2009, n. 13,257/2016 and n. 13,509/2017, the national legislator established voluntary surrender for adoption, providing several rights to pregnant women, which includes the right to the secrecy of the birth. Despite the advent of legislative innovations, the institute is still little recognized in Brazil, mainly due to the prejudice that pregnant women face when trying to exercise it. In this context, the National Council of Justice published CNJ Resolution No. 485/2023, as well as a manual, to address the problem, prioritizing the promotion of the institute of voluntary surrender for adoption. The study's general objective is to investigate whether in Brazil there is a guarantee of the free exercise of the refusal of motherhood for women who wish to give their child up for adoption, from the point of view of fundamental rights. To this end, it problematizes the role of women, addresses the concepts of the myth of maternal love, the captivity of the mother-wife and maternalist discourse, deals with the Roda do Expostos, data on child abandonment, attempts to institutionalize anonymous birth in Brazil, the institute the voluntary delivery for adoption and the initiatives of the national courts with a view to giving visibility to the institute. In order to achieve the objectives proposed in this research, qualitative and bibliographical research of works by relevant authors was used, as well as the analysis of data provided by the National Council of Justice (CNJ) and the Brazilian Public Security Forum, in addition to data collection on national court websites. In the end, it is concluded that the social recognition of women's right to refuse motherhood is very important to ensure their self-determination and can be achieved through the humanization of their care from an intersectoral perspective and the reinforcement of their rights.
Palabras clave : Entrega voluntária para adoção
Autodeterminação
Não-maternagem
Liberdade
Mulher
Voluntary surrender for adoption
Self-determination
Non-motherhood
Freedom
Woman
Área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma : por
Institución: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Posgrado: Pós-Graduação em Direito
Citación : GUILHER, Mandara Carise. Entrega voluntária para adoção: garantia estatal de liberdade na negativa do exercício da maternagem a mulher no Brasil. 2024. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024.
URI : https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19509
Aparece en las colecciones: Mestrado em Direito

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