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Navegando por Assunto Direito processual penal

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23-Jul-2025Uma análise crítica e comparativa entre a justiça restaurativa e o acordo de não persecução penalAlmeida, Alessandra Gomes Coelho deMonografia
22-Nov-2021Breve história da delação no BrasilRezende, João Bosco de AlmeidaMonografia
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12-Abr-2024A (in) constitucionalidade do in dubio pro societate e a questão do standard probatório nas decisões de pronúncia : uma análise da jurisprudência do STJ de 2017 a 2023Oliveira, Licia Karoline Costa deMonografia
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