Navegando por Assunto Direitos de personalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Fev-2025 | A liberdade de expressão e a magistratura: limites à atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça no controle de comportamentos dos magistrados em redes sociais | Lima, Isaac Costa Soares de | Dissertação |
| 11-Abr-2019 | Registros públicos e transidentidade - perspectivas do terceiro gênero | Machado, Conceição de Maria de Abreu Ferreira | Dissertação |