Please use this identifier to cite or link to this item: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/12490
Document Type: Dissertação
Title: Registros públicos e transidentidade - perspectivas do terceiro gênero
Authors: Machado, Conceição de Maria de Abreu Ferreira
Issue Date: 11-Apr-2019
Advisor: Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti
Resumo : A compreensão de transidentidades, no campo jurídico, exige reflexões quanto à categorização do gênero, segregado da noção biológica do sexo. O reconhecimento da vulnerabilidade das situações subjetivas existenciais experienciadas por transgêneros nãobinários impende a mudança estrutural na seara dos registros públicos para o reconhecimento da identidade autopercebida, sem que isso importe na quebra da verdade real. A partir da indagação do alcance do uso do termo “transgênero”, na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI nº 4275-DF, para permitir a mutabilidade de sexo e nome no registro civil, o presente trabalho investiga se a proteção de todas as formas de identidade de gênero foi ou não alcançada. Assim, a pesquisa objetiva verificar o alargamento da titularidade do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, sustentado no direito à autodeterminação, diante das diversidades contidas na acepção de transgeneridade, para analisar a eficácia da decisão da Corte Suprema diante do sistema binário dos registros públicos e perquirir a busca pela afirmação de um terceiro gênero. A análise aborda a abertura para a expansividade dos direitos fundamentais, a partir das variantes dimensionais do princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a permitir a tutela de novas situações que demandam proteção constitucional, no cenário contemporâneo marcado por modificações culturais frenéticas. Fruto da impulsão da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico e a constitucionalização do direito civil, os direitos da personalidade carregam a afirmação de proteção jurídica da pessoa, com o reconhecimento de direitos inerentes à individualidade íntima e social. A metodologia adotada utiliza o método hipotético-dedutivo, com objetivo de verificação e contestação das hipóteses apresentadas; nas fases da pesquisa, são utilizadas as técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.
Abstract: The understanding of transidentities, in the legal field, requires reflections on the categorization of gender, segregated from the biological notion of sex. Recognition of the vulnerability of subjective situations experienced by non-binary transgender entails a structural change in the public record for the recognition of self-perceived identity, without this affecting the breaking of the real truth. Based on the question of the scope of the use of the term "transgender", in the decision of the Federal Supreme Court, in ADI 4275-DF, to allow the mutability of sex and name in the civil registry, the present work investigates whether the protection of all forms of gender identity were protected or not. Thus, the research aims to verify the extension of ownership of the fundamental right to free development of the personality, based on the right to self-determination, in view of the diversity contained in the term of transgender, to analyze the effectiveness of the decision of the Supreme Court against the binary system of public records and to search for the affirmation of a third genre. The analysis approaches the openness to the expansiveness of fundamental rights, starting from the dimensional variants of the principle of the dignity of the human person, in order to allow the protection of new situations that demand constitutional protection, in the contemporary scenario marked by frantic cultural modifications. As a result of the promotion of the dignity of the human person in the legal system and the constitutionalization of civil law, the rights of the personality carry the affirmation of legal protection of the person, with the recognition of rights inherent to the intimate and social individuality. The methodology adopted uses the hypothetical-deductive method, with the purpose of verifying and contesting the presented hypotheses; in the phases of the research, the techniques of bibliographic, documentary and jurisprudential research are used.
Keywords: Dignidade da pessoa humana
Direitos de personalidade
Terceiro gênero
Registro civil
Direito à autodeterminação
Dignity of the human person
Personality rights
Non-binary transgender
Direct to self-determination
Civil registry
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe
Program Affiliation: Pós-Graduação em Direito
Citation: MACHADO, Conceição de Maria de Abreu Ferreira. Registros públicos e transidentidade - perspectivas do terceiro gênero. 2019. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/12490
Appears in Collections:Mestrado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CONCEICAO_MARIA_ABREU_FERREIRA_MACHADO.pdf1,31 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.