Navegando por Assunto Jus cogens norm
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 15-Abr-2025 | O caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Estado do Brasil” : da imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à escravidão ao controle de convencionalidade de norma Jus Cogens | Batista, Gisele Mendes | Monografia |