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Tipo de Documento: Monografia
Título: O caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Estado do Brasil” : da imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à escravidão ao controle de convencionalidade de norma Jus Cogens
Autor(es): Batista, Gisele Mendes
Data do documento: 15-Abr-2025
Orientador: Santos, Uziel Santana dos
Resumo: A presente monografia consiste em um estudo de caso do processo dos “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde X Estado do Brasil”, com abordagem descritiva e exploratória, em que se busca analisar a possibilidade de aplicar a imprescritibilidade reconhecida no plano internacional ao delito de proibição à prática do trabalho escravo ao crime de redução à condição análoga à escravidão tipificado no art. 149 do Código Penal brasileiro. Assim, a fonte primária de análise refere-se às decisões e relatórios prolatados pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de leis, jurisprudências, doutrinas, dissertações, livros e artigos científicos, que tratem a respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao final, conclui-se que a proibição do trabalho escravo se constitui um direito absoluto e inderrogável, não suscetível de flexibilização ou relativização, integrando o núcleo do jus cogens do direito internacional e que, portanto, não se submete ao crivo da prescrição, devendo o Estado brasileiro realizar controle de convencionalidade para garantir a harmonia da legislação nacional com o entendimento firmado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Abstract: This monograph consists of a case study on the process of “Workers of the Brasil Verde Farm X Brazil,” adopting a descriptive and exploratory approach. It seeks to analyze the possibility of applying the principle of imprescriptibility, as recognized in the international legal framework, to the prohibition of slave labor in relation to the crime of reducing a person to a condition analogous to slavery, as defined in Article 149 of the Brazilian Penal Code. Thus, the primary sources of analysis include decisions and reports issued by the Inter-American Commission and Court of Human Rights, as well as laws, jurisprudence, legal doctrines, dissertations, books, and scholarly articles addressing matters related to International Human Rights Law. Ultimately, it is concluded that the prohibition of slave labor constitutes an absolute and non-derogable right, not subject to flexibilization or relativization, forming part of the core of jus cogens in international law. Consequently, it is not subject to statutory limitations, requiring the Brazilian State to conduct a conventionality control to ensure the alignment of national legislation with the understanding established by the Inter-American Human Rights System.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Direitos humanos
Norma jus cogens
Controle de convencionalidade
Imprescritibilidade
Human rights
Jus cogens norm
Conventionality control
Imprescriptibility
Direito do trabalho
Trablhador rural
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Batista, Gisele Mendes. O caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Estado do Brasil” : da imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à escravidão ao controle de convencionalidade de norma Jus Cogens. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22326
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