Navegando por Assunto Maintenance debtor
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 23-Dez-2022 | O Projeto de Lei 437/2022 : ampliação do rol taxativo da execução da dívida de alimentos no Brasil previsto no art. 531 do CPC, suas implicações e medidas alternativas à prisão civil por dívidas | Santos, Gilson Bomfim Candeias dos | Monografia |