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Tipo de Documento: Monografia
Título: O Projeto de Lei 437/2022 : ampliação do rol taxativo da execução da dívida de alimentos no Brasil previsto no art. 531 do CPC, suas implicações e medidas alternativas à prisão civil por dívidas
Autor(es): Santos, Gilson Bomfim Candeias dos
Data do documento: 23-Dez-2022
Orientador: Thomasi, Tanise Zago
Resumo: O presente trabalho refere-se a uma monografia, requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito na Universidade Federal de Sergipe, Campus São Cristóvão. O tema escolhido traz para discussão o Projeto de Lei 437/2022 do Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, PCdoB-MA, que propõe ampliação do rol taxativo do art. 531 do Código de Processo Civil brasileiro que atualmente permite a prisão do devedor de alimentos, em dívidas decorrentes de alimentos provisórios e definitivos, esses últimos transitados em julgados ou não. Pelo projeto além dos casos previstos que autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, seriam autorizadas a prisão nos casos de: inadimplementos de alimentos gravídicos, os decorrentes de violência doméstica e aqueles devido pelo espólio. Lembrando que a execução de sentença por dívida de alimentos pode ser pelo rito processual da expropriação ou prisão civil do devedor cujo critério de opção é o pedido formal do credor junto ao juiz competente, na forma do previsto no art. 528 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 19 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos ou LA). Para a confecção do presente trabalho foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, focada em análise de leis, doutrinas e jurisprudências.
Abstract: The present work refers to a monograph, a requirement for obtaining a Bachelor's degree in Law at the Federal University of Sergipe, Campus São Cristóvão. The chosen theme brings up the discussion Bill 437/2022 of Federal Deputy Rubens Pereira Júnior, PCdoB-MA, which proposes the expansion of the list of limitative of art. 531 of the Brazilian Code of Civil Procedure, which currently allows the imprisonment of the food debtor, in debts arising from provisional and definitive food payments, these last ones transited in res judicata or not. By the project, besides the foreseen cases that authorize the civil imprisonment of the food debtor, the imprisonment would be authorized in the cases of: defaults on child support, those resulting from domestic violence and those owed by the estate. Remembering that the execution of a judgment for a food debt can be by the procedural rite of expropriation or civil imprisonment of the debtor whose option criterion is the formal request of the creditor to the competent judge, as provided in art. 528 of the Code of Civil Procedure (CPC) and art. 19 of Law 5.478/68 (Food Law or LA). For the confection of the present work the bibliographical research method was used, focused on analysis of laws, doctrines and jurisprudence.
Palavras-chave: Direito
Ensino de direito
Prisão
Código processual civil (CPC
Dirieto de familia
Penção alimentícia
Medidas alternativas
Lei 437/2022
Prison
Civil prison
Execution
Maintenance debtor
Alternative measures
Draft law 437/2022
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Santos, Gilson Bomfim Candeias dos. O Projeto de Lei 437/2022 : ampliação do rol taxativo da execução da dívida de alimentos no Brasil previsto no art. 531 do CPC, suas implicações e medidas alternativas à prisão civil por dívidas. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17144
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