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Navegando por Assunto Segurança jurídica

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1-Mar-2024A dignidade da pessoa humana como condicionante à presunção de veracidade dos atos administrativosSantos, Luiz Antônio de AlcântaraDissertação
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26-Fev-2025Os precedentes judiciais como instrumento de legitimidade e efetividade dos direitos fundamentaisJesus Junior, José Vilton deDissertação
24-Fev-2025Relativização atípica da coisa jugada à luz da segurança jurídicaCelestino, Luis Felipe dos SantosDissertação
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