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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21829
Document Type: | Monografia |
Title: | O dever constitucional do Estado em fornecer medicamentos : uma análise da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
Authors: | Santana, Lucas Souza de Jesus |
Issue Date: | 4-Apr-2025 |
Advisor: | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
Resumo : | A presente monografia analisa a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o dever constitucional do Estado em fornecer medicamentos. O estudo investiga se houve uma construção de uma jurisprudência voltada para critérios objetivos nas decisões no STF sobre o tema e disserta sobre os impactos da judicialização na segurança jurídica, no equilíbrio orçamentário e na efetivação do direito à saúde. A pesquisa adotou o método dedutivo, com análise documental, bibliográfica e jurisprudencial, analisando os acórdãos de repercussão geral do STF que versavam sobre fornecimento de medicamentos e direito à saúde. Os resultados demonstram que, historicamente, a Corte priorizava a efetivação do direito à saúde sem critérios, o que favorecia a chamada "jurisprudência sentimental". No entanto, decisões recentes apontam para a fixação de requisitos objetivos, como a necessidade de comprovações cientificas robustas, prova da negativa do fornecimento e a impossibilidade de substituição por outro fármaco disponível nas políticas de saúde. Essa mudança visa diminuir os efeitos negativos da judicialização da saúde sem, contudo, comprometer a garantia do direito fundamental. Conclui-se que a evolução jurisprudencial busca um equilíbrio entre o direito à saúde e a organização do sistema público, promovendo maior segurança jurídica e eficiência na alocação de recursos. |
Abstract: | This monograph analyzes the evolution of the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) on the constitutional duty of the State to provide medicines. The study investigates whether there was a construction of a jurisprudence focused on objective criteria in the decisions of the STF on the subject and discusses the impacts of judicialization on legal certainty, budgetary balance and the implementation of the right to health. The research adopted the deductive method, with documentary, bibliographic and jurisprudential analysis, analyzing the STF's general repercussion decisions that dealt with the provision of medicines and the right to health. The results demonstrate that, historically, the Court prioritized the implementation of the right to health without criteria, which favored the so-called "sentimental jurisprudence". However, recent decisions point to the establishment of objective requirements, such as the need for robust scientific evidence, proof of the denial of supply and the impossibility of substitution by another drug available in health policies. This change aims to reduce the negative effects of the judicialization of health without, however, compromising the guarantee of fundamental rights. It is concluded that the evolution of jurisprudence seeks a balance between the right to health and the organization of the public system, promoting greater legal certainty and efficiency in the allocation of resources. |
Keywords: | Direito Ensino superior (UFS) Direito à saúde Judicialização da saúde Supremo Tribunal Federal (STF) Fornecimento de medicamentos Direito constitucional Direitos fundamentais Right to health Judicialization Federal Supreme Court Provision of medications |
Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Language: | por |
Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citation: | Santana, Lucas Souza de Jesus. O dever constitucional do Estado em fornecer medicamentos : uma análise da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025 |
URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21829 |
Appears in Collections: | Direito |
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