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Tipo de Documento: Monografia
Título : O dever constitucional do Estado em fornecer medicamentos : uma análise da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor : Santana, Lucas Souza de Jesus
Fecha de publicación : 4-abr-2025
Director(a): Machado, Carlos Augusto Alcântara
Resumen: A presente monografia analisa a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o dever constitucional do Estado em fornecer medicamentos. O estudo investiga se houve uma construção de uma jurisprudência voltada para critérios objetivos nas decisões no STF sobre o tema e disserta sobre os impactos da judicialização na segurança jurídica, no equilíbrio orçamentário e na efetivação do direito à saúde. A pesquisa adotou o método dedutivo, com análise documental, bibliográfica e jurisprudencial, analisando os acórdãos de repercussão geral do STF que versavam sobre fornecimento de medicamentos e direito à saúde. Os resultados demonstram que, historicamente, a Corte priorizava a efetivação do direito à saúde sem critérios, o que favorecia a chamada "jurisprudência sentimental". No entanto, decisões recentes apontam para a fixação de requisitos objetivos, como a necessidade de comprovações cientificas robustas, prova da negativa do fornecimento e a impossibilidade de substituição por outro fármaco disponível nas políticas de saúde. Essa mudança visa diminuir os efeitos negativos da judicialização da saúde sem, contudo, comprometer a garantia do direito fundamental. Conclui-se que a evolução jurisprudencial busca um equilíbrio entre o direito à saúde e a organização do sistema público, promovendo maior segurança jurídica e eficiência na alocação de recursos.
Resumen : This monograph analyzes the evolution of the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) on the constitutional duty of the State to provide medicines. The study investigates whether there was a construction of a jurisprudence focused on objective criteria in the decisions of the STF on the subject and discusses the impacts of judicialization on legal certainty, budgetary balance and the implementation of the right to health. The research adopted the deductive method, with documentary, bibliographic and jurisprudential analysis, analyzing the STF's general repercussion decisions that dealt with the provision of medicines and the right to health. The results demonstrate that, historically, the Court prioritized the implementation of the right to health without criteria, which favored the so-called "sentimental jurisprudence". However, recent decisions point to the establishment of objective requirements, such as the need for robust scientific evidence, proof of the denial of supply and the impossibility of substitution by another drug available in health policies. This change aims to reduce the negative effects of the judicialization of health without, however, compromising the guarantee of fundamental rights. It is concluded that the evolution of jurisprudence seeks a balance between the right to health and the organization of the public system, promoting greater legal certainty and efficiency in the allocation of resources.
Palabras clave : Direito
Ensino superior (UFS)
Direito à saúde
Judicialização da saúde
Supremo Tribunal Federal (STF)
Fornecimento de medicamentos
Direito constitucional
Direitos fundamentais
Right to health
Judicialization
Federal Supreme Court
Provision of medications
Área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma : por
Institución: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citación : Santana, Lucas Souza de Jesus. O dever constitucional do Estado em fornecer medicamentos : uma análise da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI : https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21829
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