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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22332
Document Type: | Monografia |
Title: | O princípio da igualdade e a inconstitucionalidade da limitação de cargos para mulheres na Polícia Militar de Sergipe : análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.480 |
Authors: | Franco, Marina Sampaio |
Issue Date: | 23-Apr-2025 |
Advisor: | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
Resumo : | O presente trabalho tem como objeto de análise a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7480, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que conferiu interpretação conforme à Constituição para a Lei 7.823/2014 do Estado de Sergipe, com o fito de vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos para ingresso na Polícia Militar do estado de Sergipe. Além disso, tem como objetivo avaliar os fundamentos de tal decisão à luz da doutrina e da legislação acerca do tema. No que diz respeito à metodologia, foram utilizados os métodos qualitativo e dedutivo, e utilizou-se de pesquisa por meio de análise documental e de revisão bibliográfica. Foi possível concluir que a restrição imposta pela legislação estadual viola o princípio da isonomia e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988 e que a fundamentação utilizada como alicerce para o acórdão proferido pela Suprema Corte está de acordo com a doutrina que trata do assunto. |
Abstract: | This paper analyzes the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 7480, ruled by the Federal Supreme Court (STF), which provided a constitutionally compliant interpretation for Law 7.823/2014 of the State of Sergipe, thereby prohibiting the limitation of vacancies for women in the public competitions for admission to the Military Police of Sergipe. Furthermore, its objective is to evaluate the foundations of such decision in light of the doctrine and legislation on the subject. The methodology employed includes qualitative and deductive methods, using documentary analysis and literature review. It was concluded that the restriction imposed by the state legislation violates the principle of isonomy and the fundamental guarantees provided in the Federal Constitution of 1988, and that the reasoning used as the basis for the ruling of the Supreme Court is in accordance with the doctrine concerning subject. |
Keywords: | Direito Ensino superior (UFS) Igualdade Isonomia Mulheres (Segurança pública) ADI n° 7.480 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Polícia Militar de Sergipe (PMSE) Equality Isonomy Women ADI No. 7.480 |
Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citation: | Franco, Marina Sampaio. O princípio da igualdade e a inconstitucionalidade da limitação de cargos para mulheres na Polícia Militar de Sergipe : análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.480. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025 |
URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22332 |
Appears in Collections: | Direito |
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