Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22332
Tipo de Documento: Monografia
Título : O princípio da igualdade e a inconstitucionalidade da limitação de cargos para mulheres na Polícia Militar de Sergipe : análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.480
Autor : Franco, Marina Sampaio
Fecha de publicación : 23-abr-2025
Director(a): Machado, Carlos Augusto Alcântara
Resumen: O presente trabalho tem como objeto de análise a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7480, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que conferiu interpretação conforme à Constituição para a Lei 7.823/2014 do Estado de Sergipe, com o fito de vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos para ingresso na Polícia Militar do estado de Sergipe. Além disso, tem como objetivo avaliar os fundamentos de tal decisão à luz da doutrina e da legislação acerca do tema. No que diz respeito à metodologia, foram utilizados os métodos qualitativo e dedutivo, e utilizou-se de pesquisa por meio de análise documental e de revisão bibliográfica. Foi possível concluir que a restrição imposta pela legislação estadual viola o princípio da isonomia e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988 e que a fundamentação utilizada como alicerce para o acórdão proferido pela Suprema Corte está de acordo com a doutrina que trata do assunto.
Resumen : This paper analyzes the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 7480, ruled by the Federal Supreme Court (STF), which provided a constitutionally compliant interpretation for Law 7.823/2014 of the State of Sergipe, thereby prohibiting the limitation of vacancies for women in the public competitions for admission to the Military Police of Sergipe. Furthermore, its objective is to evaluate the foundations of such decision in light of the doctrine and legislation on the subject. The methodology employed includes qualitative and deductive methods, using documentary analysis and literature review. It was concluded that the restriction imposed by the state legislation violates the principle of isonomy and the fundamental guarantees provided in the Federal Constitution of 1988, and that the reasoning used as the basis for the ruling of the Supreme Court is in accordance with the doctrine concerning subject.
Palabras clave : Direito
Ensino superior (UFS)
Igualdade
Isonomia
Mulheres (Segurança pública)
ADI n° 7.480
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Polícia Militar de Sergipe (PMSE)
Equality
Isonomy
Women
ADI No. 7.480
Área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma : por
Institución: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citación : Franco, Marina Sampaio. O princípio da igualdade e a inconstitucionalidade da limitação de cargos para mulheres na Polícia Militar de Sergipe : análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.480. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI : https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22332
Aparece en las colecciones: Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
Marina_Sampaio_Franco.pdf457,87 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.