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Document Type: Monografia
Title: O poder de polícia da administração pública frente aos direitos fundamentais garantidos pelo Estado Democrático de Direito
Authors: Nascimento, Igor Barreto Alves
Issue Date: 9-Sep-2025
Advisor: Santana, José Lima de
Resumo : O presente estudo trata sobre o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública e sua relação com os direitos fundamentais no caso de uma colisão inserida no contexto de um Estado Democrático de Direito. Este trabalho procura analisar os aspectos jurídicos e legais que autorizam e legitimam o exercício do poder de polícia pelo agente estatal durante a realização de um ato administrativo frente a um cidadão, levando-se em consideração os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Analisa-se também o material doutrinário produzido especificamente sobre os temas poder de polícia e direitos fundamentais. A partir dessa análise geral, pretende-se estabelecer parâmetros e limites mais definidos para atuação da Administração Pública com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais dos cidadãos submetidos ao exercício do poder de polícia, bem como a própria legalidade do ato administrativo.
Abstract: This study addresses the exercise of police power by the Public Administration and its relationship with fundamental rights in cases of conflict within the context of a Democratic Rule of Law. The objective is to analyze the legal and juridical aspects that authorize and legitimize the exercise of police power by a state agent when carrying out an administrative act involving a citizen, taking in to account the fundamental rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution. The study also examines the doctrinal material specifically produced on the topics of police power and fundamental rights. Based on this general analysis, the aim is to establish clearer parameters and limits for the actions of the Public Administration, in order to safeguard the fundamental rights of citizens subjected to the exercise of police power, as well as to ensure the legality of the administrative act itself.
Keywords: Direito
Ensino superior (UFS)
Poder de polícia
Direitos fundamentais
Estado Democrático de Direito
Police power
Fundamental rights
Democratic Rule of Law
Direito constitucional
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Department: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citation: Nascimento, Igor Barreto Alves. O poder de polícia da administração pública frente aos direitos fundamentais garantidos pelo Estado Democrático de Direito. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/23541
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