Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/23541
Tipo de Documento: Monografia
Título: O poder de polícia da administração pública frente aos direitos fundamentais garantidos pelo Estado Democrático de Direito
Autor(es): Nascimento, Igor Barreto Alves
Data do documento: 9-Set-2025
Orientador: Santana, José Lima de
Resumo: O presente estudo trata sobre o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública e sua relação com os direitos fundamentais no caso de uma colisão inserida no contexto de um Estado Democrático de Direito. Este trabalho procura analisar os aspectos jurídicos e legais que autorizam e legitimam o exercício do poder de polícia pelo agente estatal durante a realização de um ato administrativo frente a um cidadão, levando-se em consideração os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Analisa-se também o material doutrinário produzido especificamente sobre os temas poder de polícia e direitos fundamentais. A partir dessa análise geral, pretende-se estabelecer parâmetros e limites mais definidos para atuação da Administração Pública com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais dos cidadãos submetidos ao exercício do poder de polícia, bem como a própria legalidade do ato administrativo.
Abstract: This study addresses the exercise of police power by the Public Administration and its relationship with fundamental rights in cases of conflict within the context of a Democratic Rule of Law. The objective is to analyze the legal and juridical aspects that authorize and legitimize the exercise of police power by a state agent when carrying out an administrative act involving a citizen, taking in to account the fundamental rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution. The study also examines the doctrinal material specifically produced on the topics of police power and fundamental rights. Based on this general analysis, the aim is to establish clearer parameters and limits for the actions of the Public Administration, in order to safeguard the fundamental rights of citizens subjected to the exercise of police power, as well as to ensure the legality of the administrative act itself.
Palavras-chave: Direito
Ensino superior (UFS)
Poder de polícia
Direitos fundamentais
Estado Democrático de Direito
Police power
Fundamental rights
Democratic Rule of Law
Direito constitucional
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citação: Nascimento, Igor Barreto Alves. O poder de polícia da administração pública frente aos direitos fundamentais garantidos pelo Estado Democrático de Direito. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/23541
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Igor_Barreto_Alves_Nascimento.pdf433,72 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.