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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24830| Document Type: | Monografia |
| Title: | Regulação do mercado de carbono no Brasil |
| Authors: | Liberato, Ravi Barbosa Franco |
| Issue Date: | 23-Feb-2026 |
| Advisor: | Matos, Eduardo |
| Resumo : | O presente trabalho tem como objetivo detalhar a regulação do emergente mercado de carbono brasileiro. Faz uma contextualização de como surgiu, quais os motivos que levaram à existência do mercado de carbono – Conferência de Estocolmo, Protocolo de Quioto, Acordo de Paris, tratados internacionais e preocupações globais sobre as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs) e a exploração de mecanismos de desenvolvimento limpo que possam criar uma ponte entre a exploração econômica e o offset de carbono. Considera-se que o mercado de carbono é dividido em dois tipos – o mercado de carbono regulado (chamado de mercado de compliance) e o mercado de carbono voluntário (sigla VCM em inglês). No mercado de compliance os seus agentes atuam dentro de um sistema chamado “ETS” (Sistema de Comércio de Emissões, sigla em inglês) enquanto o VCM consiste da livre iniciativa de redução de emissões de GEEs, onde empresas e indivíduos podem compensá-la através da aquisição de créditos de carbono gerados por projetos e iniciativas de redução ou remoção de GEEs. A regulação do mercado de carbono no Brasil teve início em 2024, quando o governo federal implementou o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Carbono), a partir da lei nº 15.402/2024. Ao final dessa monografia, propõe-se medidas e soluções para alguns dos desafios pertinentes à implantação do mercado de carbono no Brasil. |
| Abstract: | This paper intends to detail the legal regulation of the emerging Brazilian carbon market and the history behind how it came to be and which reasons led to the existence of a carbon market in the first place – the Stockholm Conference, Kyoto Protocol, the Paris Agreement and international treaties and global concerns about the effects of greenhouse gases and the research and development of mechanisms that can contribute towards building a bridge between economic practices and carbon offsetting. The carbon market is categorized in two different types – the compliance market and the voluntary carbon market (VCM). In the compliance market, the buyers and sellers of reduced emission certificates and carbon credits follow the Emission Trade System (ETS) also known as “cap-and-trade”, while the VCM, is a free trade system for individuals and companies for the purchase of carbon credits and offset certificates emitted by carbon offset or removal projects. The regulation of the Brazilian carbon market started in 2024 when the federal government implemented the SBCE (Brazilian System for Carbon Commerce, in Portuguese) with Law n. 15.402/2024. At the end of this undergraduate thesis solutions shall be proposed to properly implement the carbon market in Brazil. |
| Keywords: | Direito Ensino superior (UFS) Direito ambiental Mercado de carbono (Brasil, BR) Carbon market Environmental law Sistema de Comércio de Emissões (Regulação) Gases de Efeito Estufa (GEEs) Protocolo de Quioto |
| Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citation: | Liberato, Ravi Barbosa Franco. Regulação do mercado de carbono no Brasil. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24830 |
| Appears in Collections: | Direito |
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