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Issue Date	Title	Author(s)	Type
21-Jul-2026	O princípio da legalidade estrita versus o formalismo moderado na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) : entre a segurança jurídica e a eficiência administrativa	Barboza, Leilany Kamily Diniz	Monografia
2026	O imposto seletivo na atual reforma tributária no Brasil : análise sob a perspectiva do controle extrafiscal do Estado	Santos, José Vitor	Monografia
2020	Adoção homoafetiva : um estudo sobre o reconhecimento jurídico dos direitos LGBTQs e da homoafetividade à luz da Teoria Queer	Quirino, Renata Souza	Monografia
25-Jul-2026	A Lei nº 15.211/2025 como instrumento de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital : avanços, lacunas e perspectivas à luz do ordenamento jurídico brasileiro	Menezes, Matheus Henrique Rezende de	Monografia
13-Mar-2026	Controle judicial das políticas públicas no estado de Sergipe : uma análise do tema 698 do STF nos julgados do TJ/SE	Santos, João Daniel Jesus	Monografia
9-Mar-2026	A mãe-vítima omissa : uma investigação sobre a (in)viabilidade da responsabilização penal no contexto da violência doméstica	Santos, Rafaella Brasil Bomfim dos	Monografia
25-Feb-2026	O método bifásico de quantificação do dano moral à luz do dever de fundamentação das decisões	Santos, Erick Monteiro	Monografia
3-Mar-2026	Aplicação de precedentes judiciais como fontes do direito pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região : exame crítico à luz do modelo constitucional de processo	Alves, Rafael Almeida Dias	Monografia
6-Feb-2026	O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.235.340/SC sobre execução da pena no Tribunal do Júri : uma análise sobre fundamentos da decisão	Prado, João Vitor Fonseca	Monografia
26-Feb-2026	Do banco de dados ao banco dos réus : reconhecimento facial e controle racial na Segurança Pública	Maia, Wellington Phillip de Oliveira	Monografia
23-Feb-2026	Trabalho escravo contemporâneo : o Standard probatório sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana	Correia, Marcela Nunes Tavares	Monografia
24-Jan-2026	A responsabilidade civil parental pela não vacinação dos filhos como instrumento de efetivação do direito fundamental à saúde	Rocha, Letícia Alves	Monografia
3-Mar-2026	Primazia da realidade versus autonomia contratual : a atuação do STF e a definição da competência jurisdicional em demandas de natureza trabalhista oriundas de contratos civis com caráter de pejotização	Santos, Kaio Fernando Ribeiro	Monografia
24-Feb-2026	Efetividade da tutela dos direitos de massa através da ação civil pública : análise a partir de caso emblemático do povoado Cabeço	Resende, Igor Cruz Albuquerque	Monografia
24-Feb-2026	A luta das ideias : os sentidos da recepção do pensamento de Rudolf Von Ihering em Tobias Barreto	Vasconcelos, Gabriel Medeiros	Monografia
23-Feb-2026	Regulação do mercado de carbono no Brasil	Liberato, Ravi Barbosa Franco	Monografia
26-Feb-2026	A responsabilidade civil nas demandas judiciais envolvendo descontos associativos indevidos em Sergipe	Vieira, Victor Alexandre Andrade	Monografia
27-Feb-2026	Travesticídio-transfeminicídio e o controle de convencionalidade : a inadequação da Lei de Feminicídio frente à Convenção de Belém do Pará	Silva, José Rafael de Oliveira	Monografia
26-Feb-2026	Análise crítica sobre as fraudes de documentos essenciais na gestão da relação de emprego	Santos, José Élisson dos	Monografia
20-Feb-2026	Spotify e Deezer : remuneração nas plataformas digitais à luz do direito autoral brasileiro	Almeida, Giovanna Rodrigues Souza de	Monografia