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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25544| Document Type: | Relatório Técnico |
| Title: | Minuta de resolução com proposta de sistematização dos requisitos para uniformização de análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público no exercício de controle externo |
| Authors: | Lima, Renata Santos |
| Issue Date: | 2026 |
| Advisor: | Olave, Maria Elena León |
| Resumo : | O objetivo da proposta desenvolvida neste PTT é propor um modelo de sistematização dos requisitos essenciais para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal provenientes de concurso público, com vistas à uniformização de procedimentos a serem utilizados no exercício do controle externo e na orientação das unidades jurisdicionadas sergipanas quando da realização dos futuros certames. O presente instrumento visa aprimorar a atuação do corpo técnico da Corte de Contas sergipana, contribuindo com a eficiência e celeridade da instrução processual, por meio de uma análise uniforme e sistematizada. Para além da relevância no âmbito interno da Corte de Contas sergipana e da possibilidade de ser replicada por outros Tribunais, o PTT pode ser utilizado como instrumento de orientação para os gestores públicos e os setores técnicos das unidades jurisdicionadas — sobretudo as áreas de recursos humanos, comissões organizadoras de concursos públicos, assessorias jurídicas e órgãos de controle interno — que passarão a dispor de diretrizes técnicas claras e uniformizadas, repercutindo na elaboração de concursos públicos mais íntegros e eficientes e na consequente admissão de servidores públicos cada vez mais aptos e capacitados para exercer as suas atividades no âmbito da Administração Pública. |
| Keywords: | Administração pública Administração de pessoal Seleção e admissão de pessoal Concursos do serviço público Transparência na administração pública Tribunais de contas Atos de admissão de pessoal Concurso público Sistematização de requisitos Controle externo |
| Is part of: | Atos de admissão provenientes de concurso público: uma análise dos requisitos sob a ótica do controle externo no estado de Sergipe |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Program Affiliation: | Pós-Graduação em Administração Pública |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25544 |
| Appears in Collections: | Administração Pública (recursos educacionais e técnicos) |
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